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O proprietário do veículo deve receber a notificação de autuação em sua casa no prazo máximo de 30 dias, é dever dos proprietários de veículos manter seus respectivos endereços atualizados junto a autoridade de trânsito de seu estado, e apresentar seu recurso de multa de trânsito em até 30 dias conforme o CTB ou dentro do prazo estabelecido pela autoridade de trânsito.
A notificação de autuação possibilita ao proprietário do veículo indicar o condutor responsável pela infração de trânsito e apresentar a defesa prévia (defesa de autuação).
A indicação do condutor responsável pela infração deve ocorrer até o prazo máximo informado na notificação de autuação, caso não ocorra a indicação, o proprietário será considerado o responsável pela infração de trânsito.
Pessoa Física:
Não é necessário fazer a Indicação do Condutor:
- Se o proprietário conduzia o veículo no momento da autuação.
- Se o condutor do veículo foi identificado pelo agente de trânsito no Auto de Infração de Trânsito.
A indicação do condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação.
Indicar o condutor é um ato independente da apresentação do Requerimento de Defesa da Autuação e tem o objetivo de informar quem é o infrator a receber os pontos em seu prontuário. Para isso, basta preencher o formulário de Indicação do Condutor e encaminha-lo dentro do prazo grifado em “Informações Importantes”, com os documentos exigidos.
Os pontos referentes à infração registrada irão para o prontuário:
- Do condutor identificado pelo agente de trânsito no auto de infração, ou
- Do condutor indicado no formulário de Indicação do Condutor, ou
- Do proprietário do veículo.
O cadastro com a pontuação da CNH é administrado pelo DETRAN.
Nota: Em caso de deferimento, seja por apresentação de requerimento na Defesa da Autuação (CDA), recurso na JARI ou no CETRAN, os pontos relativos à infração serão automaticamente cancelados.
Pessoa Jurídica:
Se o proprietário do veículo autuado for pessoa jurídica – a indicação do condutor é obrigatória –, conforme a Resolução CONTRAN 151.
A pessoa jurídica que não indicar o condutor até a data que consta nas instruções do formulário, receberá, além da multa originária que foi cometida com o veículo, a Multa por Não Indicação de Condutor (Multa NIC).
O valor da Multa NIC é calculado com base no valor da multa originária, cujo condutor não foi indicado, multiplicado pelo número de infrações iguais praticadas nos últimos doze meses.
Exemplo:
Primeira multa=R$ 100,00
Multa NIC (multa multiplicada pela quantidade de vezes que foi multado) = R$ 100,00×1 = R$ 100,00
Total = primeira multa + multa NIC = R$ 100,00+R$ 100,00 = R$ 200,00
Segunda multa da mesma infração = R$ 100,00
Multa NIC = R$ 100×2 = R$ 200,00
Total = R$ 100,00 + R$ 200,00 = R$ 300,00
Nota: O recurso contra a penalidade de Multa NIC pode ser apresentado para 1ª Instância Administrativa – JARI.
Como fazer a indicação de condutor:
O formulário de Indicação do Condutor deve ser preenchido nos campos em branco, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor e enviado ao Departamento de trânsito. Recomenda-se que seja enviado com Aviso de Recebimento (AR).
Nota: Se o condutor não puder assinar o formulário de indicação, o proprietário do veículo deverá anexar ao formulário uma cópia de documento no qual o condutor assuma a responsabilidade por quaisquer infrações cometidas na condução do veículo e sua conseqüente pontuação, conforme aResolução CONTRAN 149.
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