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Para evitar esta grande dor de cabeça, cabe evitar sofrer este tipo de multa, mas se por acaso tive sido autuado, pode recorrer desta multa, existem uma série de erros que podem invalidar e cancelar este tipo de multa, que vão desde a forma em que foi aplicada (precisa ter transparência, legitimidade, obedecendo as diretrizes dos órgãos superiores e do próprio artigo da multa).
Este tipo de multa é de ato praticado na direção, só por este motivo seria a necessidade de parada e identificação do condutor, mas como nem sempre é possível a abordagem, a multa precisa conter algumas informações importantes para sua validade.
Esta multa contém a medida administrativa de retenção do veículo até regularização, ou apreensão de documento.
Veja o principais motivos para recorrer de uma multa:
1 – O não cometimento da infração, tendo sua própria justificativa, mas precisa de fundamentos para ela.
2 – Preenchimento errado (marca, modelo, cor e etc, errados), no auto preenchido pelo agente público.
3 – Rasura no auto, ilegibilidade, falta de competência para aplicar aquela multa e etc..
3 – Quando não tem abordagem, a não emissão da multa em 30 dias.
4 – A indução a erro, armadilha na sinalização.
5 – Falta de abordagem do veículo.
6 – Falta de sinalização no local da infração.
7 – Equipamento descalibrado.
8 – Falta de fotografia.
9 – Enquadramento errado da infração.
Porque vale a pena recorrer desta multa usando nosso modelo ou serviço de preparação de recurso personalizado.
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Se foi multado injustamente, sabe como é preocupante, ficar com medo da suspensão ou cassação da CNH. Mas existe um meio legal de cancelar as multas e procedimento administrativo de suspensão e cassação de CNH, pode recorrer da multa junto a JARI ou CETRAN e pode entrar com uma ação judicial.
Vamos lá, neste artigo vamos dar algumas dicas valiosas de como se defender.
As chances de deferimento do recurso dependem de alguns fatores que pode usar em sua defesa.
Existem vários tipos e gravidades de multas, algumas para serem aplicadas dependem de certos procedimentos como abordagem, apreensão do veículo, apreensão de documentos e etc, na maioria das multas são aplicadas sem abordagem do veículo, aplicadas com veículo em movimento.
Existem os requisitos mínimos de identificação do veículo, local, descrição da infração, data e hora.
A maioria das multas aplicadas por agente de transito não constam os dados completos de identificação do veículo, constam apenas a placa, marca e espécie do veículo, que não são suficiente para fiel identificação do veículo, que para ser melhor identificado deveria ter o modelo, a cor, e até mesmo o número de portas e etc.. Mas na maioria das multas, são aplicadas sem abordagem com uma série de erros.
DAS MULTAS APLICADAS POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO
Embora os radares sejam permitidos pela legislação, precisam obedecer o mínimo de requisitos legais para que suas infrações tenham validade, precisam estar aprovados pelo CONTRAN, e ter sua aferição feita pelo INMETRO, precisam estar dentro do período de válida de do laudo, que normalmente é de um ano. Respeitando a margem de erro de cada equipamento.
Os radares medidores de velocidade precisam estar em local visível, não podem serem instalados escondidos ou em local com deficiência de sinalização.
DAS MULTAS APLICADAS SEM LEGITIMIDADE
As multas não devem serem aplicadas com a finalidade de arrecadação e sim com objetivo de educar e punir infratores reincidentes, por isso toda vez que se sentir injustiçado em relação a uma multa de transito, pode recorrer.
DICAS PARA CANCELAMENTO DAS MULTAS
1) Verifique se a notificação de multa foi emitida dentro dos trinta dias da data da infração, se a notificação foi emitida com mais de trinta dias a multa pode ser cancelada. Só vale não teve abordagem e identificação do condutor no ato da infração, se teve abordagem supre o envio da notificação.
2) Se foi multa aplicada por radar, se o local possui sinalização visível e se o radar está a mostra, se o local tiver sem sinalização ou radar estiver escondido cabe recurso.
3) Se a multa foi aplicada por agente, sem abordagem, verifique se o agente, colocou todos os dados de identificação do veículo, e se o agente colocou o motivo para não ter abordado o veículo, se não tiver justificado a falta de abordagem já é o suficiente para pedir o cancelamento da multa.
4) Lembre-se que infrações de até natureza média é possível pedir a conversão em advertência, desde que não tenha da mesma multa em seu prontuário nos últimos doze meses, e não seja um motorista reincidente em multas.
5) Quando as multas são aplicadas com abordagem por parte do agente, deve cumprir medidas administrativas que constam na maioria das multas, como retenção e apreensão do veículo, apreensão de documento, se não foi cumprida a medida administrativa já é motivo para incluir este argumento no recurso.
6) Sempre retorne ao local da infração, ou verifique onde fica pelo google maps, retire fotos da irregularidade, falta ou insuficiência da sinalização, do radar escondido e etc.. Inclua estas fotos no recurso.
7) Se nunca esteve no local procure documentos ou comprovantes que provem que não esteve no local.
8) Sempre que possível peça no órgão de transito a microfilmagem da multa, que é cópia do auto preenchido e aplicado pelo agente, muitas vezes consegue encontrar erros no auto.
9) Quando enviar o recurso para o órgão de transito, procure levar pessoalmente, não sendo possível sempre envie pelos correios com aviso de recebimento. Nunca esqueça de assinar o recurso e juntar as cópias dos documentos.
10) Sempre junte com o recurso sua justificativa fundamentada com declarações de testemunhas, fotos, comprovantes, e uma justificativa fundamentada.
11) Sempre que possível, contrate um profissional qualificado para preparar seu recurso, visite nosso site: www.multcarpo.com.br
